Blog desatualizado e novo endereço

jusro

Olá seja Bem vindo (a) ao meu blog!

Olá pessoal que tem seguido nossas dicas e conteúdos! Desde março de 2015 estamos com o nosso blog hospedado em um novo endereço. Visite www.jusro.com.br para continuar visualizando nosso conteúdo. Te Vejo por lá. 

Conheçam, Acompanhem, CURTAM: JusRO 


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BIG BROTHER EMPRESARIAL: Empresa pode monitorar e-mail corporativo de empregado

emailO e-mail particular do empregado está acobertado pela garantia constitucional de proibição de violação do sigilo das comunicações e de dados (CF art. 5 XII).

Já o e-mail corporativo

A jurisprudência tem entendido que o monitoramento de e-mail eletrônico pelo empregador, disponibilizado ao empregado para fins profissionais, não é considerado violação de sigilo justamente por não se tratar de correspondência particular, que pode inclusive ser objeto de prova para comprovar a justa causa.

Julgados do TST

EMENTA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CLIENTE À EMPRESA CONCORRENTE. ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR. JUSTA CAUSA. É cabível a rescisão do contrato de emprego por justa causa (alíneas “c” e “g” do art. 482 da CLT), quando o empregado pratica ato de concorrência desleal e de violação de dados sigilosos da empresa, fornecendo ficha cadastral de cliente do empregador para concorrente. Encerrada a fidúcia necessária para a continuidade da relação de emprego,nega-se, neste particular, provimento ao recurso obreiro. PROCESSO TRT – RO – 0000 980-68.2012.5.18.0011. RELATORA: JUÍZA SILENE APARECIDA COELHO. Goiânia, 30 de abril de 2013.

ACÓRDÃO. DA JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave cometida pelo autor, em razão de má conduta, porquanto agiu de forma contrária às regras estabelecidas na recorrida (envio de e-mail corporativo de conteúdo pornográfico), ficou evidenciado nos autos, como se infere do conteúdo do envelope em anexo, tal como bem traduziu o Juiz originário, aliás, fatos negativos dos quais já tinha sido o autor alertado anteriormente, como ele mesmo confessou em seu depoimento às fls. 141. A imediatidade da dispensa também se revelou induvidosa, porquanto o empregador, tão logo tomou conhecimento dos fatos narrados pelo tomador de serviços – o qual fornecia os recursos de informática como ferramenta de trabalho do autor – em 17/08/2005 (doc. 190 envelope em apartado) providenciou a sua dispensa sumária, em 19 de agosto seguinte. Não bastasse, o alegado período de 20 dias entre a constatação dos fatos e o ato de dispensa se mostrou por demais razoável, considerando as tramitações burocráticas no procedimento administrativo para a correta apuração dos fatos, circunstância que, por si só, não configura perdão tácito. Correto o pronunciamento do Juiz originário, que reconheceu a justa causa para a ruptura do pacto laboral. PROCESSO Nº TST-AIRR-4269-57.2010.5.02.0000. Ministro Relator ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Mantenho. Brasília, 16 de março de 2011.

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Um novo tempo para recomeça

O blog para te desejar um Feliz e Prospero 2015 deixa aqui registrado este lindíssimo poema do escritor brasileiro Carlos Drummond de Andrade.

O Tempo:

“Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias,
a que se deu o nome de ano,
foi um indivíduo genial.
Industrializou a esperança
fazendo-a funcionar no limite da exaustão.
.
Doze meses dão para qualquer ser humano
se cansar e entregar os pontos.
Aí entra o milagre da renovação e tudo começa outra vez
com outro número e outra vontade de acreditar
que daqui pra adiante vai ser diferente…
.
… para você,
desejo o sonho realizado.
O amor esperado.
A esperança renovada.
.
Para você,
desejo todas as cores desta vida.
Todas as alegrias que puder sorrir.
Todas as músicas que puder emocionar.
.
Para você neste novo ano,
desejo que os amigos sejam mais cúmplices,
que sua família esteja mais unida,
que sua vida seja mais bem vivida.
.
Gostaria de lhe
desejar tantas coisas
mas nada seria suficiente…
Então, desejo apenas que você tenha muitos desejos.
Desejos grandes e que eles possam te mover a cada
minuto, rumo a sua felicidade!!!”

E para concluir nas palavas de Agostinho de Hipona “A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem; a indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; a coragem, a mudá-las.”

feliz 2015

Neste 2015 como poeta e escritor Carlos Drummond de Andrade e o teólogos e filósofos Agostinho de Hipona que teremos coragem para recomeçar e fazer do imprevisto algo novo. Tenha um Feliz e Prospero 2015.

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Pessoa jurídica pode ser parte autora no juizado?

MicroempresaDepende. Se a pessoa jurídica é Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar 123/06, que instituiu o ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em seu artigo 74 traz à baila a possibilidade jurídica do acesso aos Juizados Especiais às microempresas e empresa de pequeno porte.

Com a vigência da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte passam a contar com a opção de prestação jurisdicional perante juizado especial ou o juízo comum, conforme a jurisprudência abaixo.

“Aplica-se às microempresas o disposto no § 1° do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas” (Lei 9841/99: Art. 38). 2 – O comprovante de inscrição no CNPJ constitui documento hábil atestar a condição de micro empresa da pessoa jurídica que pretende demandar como parte autora perante os juizados especiais, negando-se provimento à apelação interposta, se outro fundamento não invocar para cassação da sentença recorrida.(20030710045899ACJ, Relator JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 07/10/2003, DJ 13/02/2004 p. 146)”.

Veja o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006, “in verbis”:

“Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1° do art. 8° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.”

Concluímos, que somente a empresa de pequena porte e a microempresa podemos ser partes autoras em processos no Juizado desde que comprovem sua natureza.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Coach Jurídico.

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ISTO É VERDADE? DECLARAÇÃO Recebi uma mensagem do Facebook dizendo que

avisoprivacidade

Imagem retirada do Google Imagem

“ISTO É VERDADE? DECLARAÇÃO. Recebi uma mensagem do Facebook dizendo qu a partir de 1 de janeiro de 2015 irão alterar a política de privacidade, por isso, devido ao fato de que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais, certifico o seguinte: Hoje, 27 de novembro de 2014, por volta de 13h30, em resposta às novas orientações de Facebook e os artigos l. 111, 112 e 113 do código da propriedade intelectual, declaro que os meus direitos estão ligados a toda a minha informação pessoal, pinturas, desenhos, fotografias, textos etc. publicados em meu perfil. Para a utilização comercial dos anteriores exige o meu consentimento por escrito a qualquer momento. O mesmo se aplica a todas as páginas de que sou responsável.

Quem ler este texto pode copiar e postar em sua própria página do Facebook. Isso lhes permitirá colocar sob a proteção do direito de autor. Assim, informo à administração do Facebook que é estritamente proibido para divulgar, copiar, distribuir, difundir ou tomar qualquer outra ação contra mim com base neste perfil e /ou os seus conteúdos. As medidas anteriores se aplicarão também aos trabalhadores, estudantes, agentes ou trabalhadores, sob a direção do Facebook. Se inclui informação confidencial no conteúdo do perfil.
A violação da minha privacidade é passível de pena por lei ( ucc 1-1 1 1 308-308-308-103 e o estatuto de roma ). Facebook é agora o principal capital aberto. Todos os membros são encorajados a publicar um anúncio deste tipo, ou se preferir, esta versão.

Se você não registou esta declaração pelo menos uma vez, tacitamente permite o uso de elementos como fotos e informação contida na atualização de seu perfil.”

Todo final de ano este Boato sobre roubo de dados pessoais começa a circular no Facebook após a rede social anunciar nova atualização na política de privacidade. Uma mensagem diz “que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais” e por isso a pessoa deveria publicar uma declaração impedindo o uso indevido dos dados.

Mas essa informação trata-se apenas de um hoax, ou seja, uma mensagem de um sem noção compartilhada por outros. Uma mensagem falsa compartilhada freneticamente na web. Hoaxes são comuns na web.

Se realmente esta informação de roubo fosse verdade, uma simples declaração não adianta nada. Com base em leis inexistentes como a “UCC 1 1-308-308 1-103” (apenas números sem sentido), ou “Estatuto de Roma” (que existe, mas não contempla ações em redes sociais, mensagens como a mais recente não tem efeito algum sobre as políticas de privacidade da rede de relacionamento Facebook.

A mídia social Facebook realmente atualizou sua privacidade, que começa a valer em 1º de janeiro, e é possível conhecer detalhes aqui.

Você sabe o que o Estatuto de Roma?

TPI

Imagem retirada do Google Imagem

O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional – (TPI), completou 16 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.

O estatuto de Roma passou a vigorar em 1º de julho de 2002, quando conseguiu o quórum de 60 países ratificando a convenção. E, assim, instaurou-se o Tribunal Penal Internacional – (TPI), também conhecido como Corte Penal Internacional – (CPI), cujas atividades iniciaram em 11 de março de 2003.

O Brasil aprovou o Estatuto de Roma no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002  (veja aqui).

Proteção direito autoral

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Ela tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos.

Esse direito é uma garantia constitucional. A Constituição, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor.

O texto do artigo 5º da Constituição, além de belo, é bastante claro em dizem: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

A legislação brasileira prevê sua proteção por 70 anos, que começam a ser contados no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

Entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias.

Quem ler este artigo pode copiar e postar em sua própria página do Facebook desde que cite nosso blog Couto Lex’s.

Referencia: 

Estatuto de Roma. <http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_de_Roma>

Lei nº 9.610, DE 19 de Fevereiro de 1998. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>.

Decleto 4.388, de 25 de setembro de 2002. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm>

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Coach Jurídico.

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Cu de Bêbado tem dono sim

Artigo 217-A do Código Penal: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. O parágrafo primeiro descreve que “incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. ou seja Cu de Bêbado tem dono sim.

Estupro de vulnerável

Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer sexual) com menor de 14 anos, com alguém enfermo (doente) ou deficiente (portador de retardo ou insuficiência) mental, que não tenha o necessário (indispensável) discernimento (capacidade de distinção e conhecimento do que se passa, critério ou juízo) para a prática do ato sexual, assim como alguém que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (força de oposição contra algo). O vulnerável é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção.

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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Inscrição no Serasa/SPC após morto gera dano moral aos herdeiros

A inscrição no rol de maus pagadores SPC/SERASA/SCPC, pode ser um exercício regular de direito, mas e quando a inscrição é indevida? E mais agravante ela macula o nome de um parente morto?  Essa foi a situação quer os filhos e netos de um Senhor que faleceu havia 4 anos e teve em 2013 o nome inscrito no rol de maus pagadores.

Certo que o dano moral é um direito personalíssimo, ou seja, somente cada pessoa possui, individualmente não poderia se questionar nada sem a existência de um inventário. A solução veio da doutrina que influenciou a jurisprudência “DANO MORAL EM RICOCHETE OU VIA REFLEXA”, a saber: A esposa legitima e filhos além de possuir legitimidade, sofre uma profunda dor por ter o nome de seu finado marido/pai levado ao Serasa indevidamente por uma dívida que inexiste, age a reclamada de forma ilícita na forma do art. 186 do CC/02 e art. 39 do CDC por pessoa já falecida, como revela a jurisprudência abaixo:

“REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA QUE , AUTORIZOU EMPRÉSTIMO PARA FRÀUDADOR, QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTOS DE PESSOA JÁ FALECIDA -, POSTERIOR COBRANÇA EM NOME DO DE CU JUS, ENVIADA PARA SUA FAMÍLIA – INSERÇÃO DO NOME DO FALECIDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES – DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. majoração da indenização, de dez salários mínimos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – ônus da financeira de verificar a veracidade das informações(…) – risco da atividade – recurso interposto pela financeira improvido – recurso interposto pelo esposo e sucessores da falecida provido em parte, para o fim de majorar o valor da indenização”. TJ-SP – APL: 9207423302007826 SP 9207423-30.2007.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2011, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2011.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL E MATERIAL -CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO – SAQUES SUCESSIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS – FALTA DE SEGURANÇA – DEFEITO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – DANO MORAL CARACTERIZADO

–      QUANTUM     INDENIZATÓRIO     –     RAZOABILIDADE.

–   é objetiva a responsabilidade da instituição financeira decorrente de defeito do serviço, consistente na falta de segurança, evidenciada por saques sucessivos de numerário da conta do correntista, em caixas eletrônicos, por meio de cartão magnético clonado, caso não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor.

–  O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

–  O dano moral subsiste pela simples ofensa dirigida ao autor, pela mera violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de máculas, o que torna desnecessária a comprovação especifica do prejuízo sofrido.

–  O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação   econômica            do                               ofensor.  ACORDA, em Turma, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO, COM DIVERGÊNCIA”. Processo n° 2.0000.00.507729-8/000(1), numeração única 5077298-49.2000.8.13.000, relatora: Desembargadora Heloísa Combat. DJE 02.06.2005. (grifo nosso). 

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“Defenderei os valores da família”. Mas de que família? A resposta Célio Menezes

Resposta ao artigo de Bernardo Penna.

Publicado no Jornal Tribuna Popular, Edição 1764, Cacoal – RO.

 8 de setembro de 2014.

(Célio Menezes, advogado e professor.)

Há na Constituição da República uma garantia ao cidadão que de certa maneira tenha sua honra atingida, seja pelo dano à sua imagem ou reputação em decorrência de matéria considera desabonadora veiculada pelos meios de imprensa. É o denominado “direito de resposta”, o qual poderá ser exercido na mesma proporção e no mesmo meio de comunicação utilizado pelo dito ofensor.

Faço essas considerações jurídicas em razão de ter lido um artigo de autoria de Bernardo Schimdt Pena, publicado no jornal Tribuna Popular de Cacoal no início de setembro de 2014 (provavelmente a edição 1763), que menciona os candidatos aos cargos do legislativo ou executivo que trazem em suas propagandas eleitorais expressões de defesa da família, os quais são considerados pelo autor “ignorantes por não conhecerem o Direito”.

O autor do artigo, que leciona Direito em uma faculdade, gaba-se por ser um presunçoso baluarte do saber jurídico, e para fundamentar sua equivocada ideia chega a citar impropriamente o pensamento do filósofo norte-americano John Stuart Mill, e na matéria concluiu que os candidatos conservadores são ignorantes, que desconhecem o conceito hodierno e jurídico do que seja uma família.

Bom, conheço dois advogados que concorrem no presente pleito eleitoral ao cargo de Deputado Federal pelo nosso Estado, que são considerados conservadores pelos intelectuais da estirpe do autor do artigo, e até pelo povão, já que é patente a pretensão desses dois candidatos a defesa da família (e porque não, nos moldes conservadores). Entretanto, ambos militam, tanto na política quanto na advocacia. Será que estes ignoram a Constituição? Será que são dois analfabetos políticos?

Não creio que ignoram as normas deste país. Acontece que a discussão do que seja família, ou “famílias” como os pós-modernos assim preferem, é uma guerra que ainda não acabou no campo da política, mesmo que o conceito sociológico ou biológico seja pano de fundo para infindáveis discussões filosóficas e religiosas.

Ao citar o pensamento de John Stuart Mill de que“todos os ignorantes são conservadores, porém nem todos conservadores são ignorantes” (parafraseando seu texto de forma sucinta), torna o seu artigo incoerente com o que pensa o filósofo, ao deduzir que os candidatos que trazem a bandeira da defesa da família sejam ignorantes.

O que escrevo não pode ser encarado como um exercício do direito de resposta pelo motivo de não ser o ofendido direto, e por não ser candidato a um cargo eletivo, mas tenho compromisso com o saber e a verdade, além de ter o direito de expressar minha opinião, já que é bom considerar que “na república quem fala ouve”, e no caso, a ideia do autor merece uma antítese.

O autor afirma nas entrelinhas do texto que família não é só apenas pai, mãe e filho, que não mais vigora o conceito conservador de núcleo familiar, e que todo candidato que não concorda com sua ideia é um conservador ignorante, um retrógrado. Por certo, incorreu no erro brasileiro de normatizar ou positivar desnecessariamente as relações sociais, e de não deixar que as relações sociais influenciem a norma, até porque a afetividade ou atração sexual entre pessoas do mesmo sexo é um fato social que é notório desde as civilizações antigas (Sodoma e Gomorra que o diga).

Aqui há lei para isso ou aquilo. A lei dá um jeito para tudo. Lei para palmada. Lei para mulher que leva surra de homem, se bem que o inverso vale, só não sei se pega bem para o marmanjo. Lei da Copa. Lei da torcida. Lei do negro. Lei do índio. Lei do pobre. Lei da criança. Lei do idoso. Existe até a lei da lei.

Importa que o autor demonstrou que se enquadra na turma dos ignorantes que tanto detesta, ao se achar o único sabedor do Direito dos modernos, dos evoluídos, e se esquece que os conservadores também pensam, amam, vivem, e, portanto, têm direito, inclusive de ser votados, e de pensar o contrário dos ditos modernos.

Recomendo ao autor que saia às ruas, que sonde a opinião do povo de nossa cidade, e verá que em quase cada quarteirão da cidade haverá um estudante de Direito, bacharel ou advogado cristão e conservador. Logo, esse discurso pós-moderno não é unânime, sequer majoritário.

Acredito que o autor do artigo deva ser um pouco humilde, e que deva respeitar seus alunos conservadores, pois é muita presunção colocar os conservadores na classe dos ignorantes deste país só porque não concorda com o conceito de família ainda adotado pela maioria do povo brasileiro.

Francamente, fico preocupado com o ensino do Direito na instituição de ensino superior que contratou o joeirado autor. Embora o mencionado professor tenha liberdade de cátedra, os alunos e os leitores do Jornal não devem calar-se ante os disparates de um pseudo-intelectual, que de longe não se compara com juristas da monta dos conservadores Rogério Greco Filho e William Douglas, dentre outros, o que o faria perceber quão grande é sua ignorância, e porque não, arrogância.

***

Mais vale um humilde conservador do que um soberbo de vanguarda. O humilde sabe que o que pensa não é unanimidade, mas o arrogante crê na única existência de sua razão. Portanto, há conservadores humildes e arrogantes, e há pensadores de vanguarda também humildes e arrogante. Todavia, a questão não está em ser conservador ou não, mas acima de tudo, está o valor da humildade.

Autor: Célio Menezes, Advogado e Professor

“Defenderei os valores da família”. Mas de que família? Jornal Tribuna Popular, Cacoal, 05 de setembro de 2014, Edição 1764, Coluna Percepções, Colunista Bernardo Schmidt Penna.

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DIREITO DO CONSUMIDOR: Você Sabia que Propaganda Falsa é Crime?

direito_consumidor

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(…)

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena: detenção de três meses a um ano e multa.

(…)

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)

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Áreas de atuação:

Consultoria e Assessoria nas áreas da infância e juventude, Consumidor, Analise e Elaboração de Contratos, Declarações, Oficios, Elaboração de Recursos de multa de trânsito, Mediação, Arbitragem e Conciliação e Elaboração de Pareceres jurídicos, Relatórios e Resumos nas áreas da infância e juventude.

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O ESPAÇO É DEMOCRÁTICO PARTICIPEM COMENTANDO AS MATÉRIAS PUBLICADAS E NOS ENVIANDO ARTIGOS E CAUSOS PARA:  coutoecouto@yahoo.com.br

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Portal Couto Lex’s www.hgcoutoconsultoria.com.br/concurseiro-vencedor.php – O Blog Concurseiro Vencedor – Vida de concurseiro (a) não é nada fácil… Aqui você encontra motivação, algumas informações e dicas importantes e necessárias para essa longa e muitas vezes árdua caminhada, rumo a sua VITÓRIA!!

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Comentario do Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições Gerais

frases

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual, mas essencial e indispensável ao organismo social.

O Conselho Tutelar é permanente no sentido de que ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade. Ou seja, uma vez criado não se extinguir. Comparando com o organismo humano, não há de ser como um dente que pode ser extraído e substituído seria como um cérebro humano sem o qual não se sobrevive.

Ser autônomo significa ter liberdade e independência na atuação funcional, não podendo suas decisões ficar submetidas a escalas hierárquicas, no âmbito da Administração. A revisão judicial (art. 137 do ECA) não fere essa autonomia, porque é de caráter jurisdicional, e não administrativo. Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não. Ele não é autônomo para definir seu próprio horário de trabalho.

A autonomia do Conselho Tutelar se expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho Tutelar vai atender suas atribuições, que tipo de ações irá realizar, de que forma se relacionará com a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, etc.
  2. Em que medidas irão aplicar e quando é o momento para aplicá-las. Em ambas não pode existir qualquer interferência.

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses).

Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões. Se necessitar fazê-lo, terá que representar ao Poder Judiciário.

O Conselho Tutelar não pertence ao Poder Judiciário, não é um apêndice seu, nem veio simplesmente para desafogar a sobrecarga de trabalho dos ex-juízes de menores – embora assumam as situações jurídico-sociais a eles antes destinadas.

Zelar é administrar, é fiscalizar, é estar atento. Zelar pelo cumprimento de direitos não é atender os direitos, e sim fiscalizar para que quem deva atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis.

O conselho tutelar não atender pelos direitos da criança e do adolescente. Ele apenas zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da criança e do adolescente, como lei tutelar específica, concretiza, define e personifica, na instituição do Conselho Tutelar, o dever abstratamente imposto, na Constituição da Republica, à sociedade.

O conselho tutelar deve ser como mandatário da sociedade, o braço forte que zelará pelos direitos da criança e do adolescente.

Referencia Bibliografica

BRASIL. Projeto de Lei nº5.172, de 1990. Brasília: Senado Federal, 1990.

SÊDA, Edson. ABC do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: material impresso, 1990.

___________. ABC do Conselho Tutelar. Campinas: material mimeografado, julho de 1992.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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