Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR

O QUE FAZ O QUE NÃO FAZ E O QUE NÃO É
Atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades.  Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.  Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.  Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.  Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. 

As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 95 e 136):

1ª ATRIBUIÇÃO

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção

  • Ouvir relatos e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes.
  • Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação e identificar possíveis ameaças ou violações de direitos.
  • Um direito é ameaçado quando uma pessoa corre risco iminente de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses protegidos por lei.
  • Um direito é violado quando essa privação (de bens ou interesses) se concretiza.

Art. 98 – “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – Em razão de sua conduta

 Como Identificar Ameaças e Violação de Direitos?

Verificação da real situação de risco pessoal e social de crianças e adolescentes.

I – AMEAÇA OU VIOLAÇÃO por ação ou omissão da sociedade e do Estado: ocorre quando o Estado ou a sociedade, ou ambos, por qualquer ação ou omissão, não asseguram os direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou, oferecendo proteção aos direitos infanto-juvenis, o façam de forma incompleta ou irregular.

II – AMEAÇA OU VIOLAÇÃO por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis:

Isso quando os pais ou responsável (tutor, guardião, dirigente de abrigo) deixam de assistir, criar e educar suas crianças ou adolescentes, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam:

  • Por falta: morte ou ausência;
  • Por omissão: ausência de ação, inércia;
  • Por abandono: desamparo, desproteção;
  • Por negligência: desleixo, menosprezo;
  • Por abuso: exorbitância das atribuições do poder familiar, maus-tratos, violência sexual.

III – AMEAÇA OU VIOLAÇÃO em razão da própria conduta da criança ou do adolescente: acontece quando crianças e adolescentes se encontram emcondições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.

Se presentes quaisquer das hipóteses mencionadas, evidencia-se situação de risco, devendo o conselheiro tutelar aplicar as medidas pertinentes.

Aplicação das medidas de proteção:

Após a confirmação da ameaça ou violação de direitos e realização de estudo de caso, o conselheiro tutelar deve:

  • Aplicar as medidas de proteção pertinentes;
  • Tomar providências para que cesse a ameaça ou violação de direitos;
  • Importante reafirmar: o Conselho Tutelar aplica, mas não executa as medidas de proteção. O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar sete medidas específicas de proteção à criança, aos adolescentes, aos pais ou responsáveis (art. 101e 129 da Lei nº 8.069/90).

Sete Medidas de Proteção (art. 101, ECA):

  1. I.              Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade:
  • Retornar criança ou adolescente aos seus pais ou responsável, acompanhado de documento escrito, que deverá conter as orientações do Conselho Tutelar para o seu atendimento adequado.
  • Notificar pais ou responsável que deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar suas crianças e adolescentes. Convocá-los à sede do Conselho Tutelar para assinar e receber termo de responsabilidade com o compromisso de, a partir de então, zelar pelo cumprimento de seus deveres.

ATENÇÃO: O encaminhamento aos pais não deve ser confundido com resolução de guarda, sobretudo na hipótese de os pais serem separados ou divorciados. Essa definição é da competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante ação a ser movida pelo pai que se considerar prejudicado.

A guarda disputada entre pais NÃO É COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (art. 25, ECA), pois o art. 19 do ECA assegura o direito da criança e do adolescente ao convívio em família natural, e o art. 21 reserva aos pais a iniciativa de recorrer à autoridade judiciária para a solução da divergência. Não cabe ao Conselho Tutelar remeter ao Judiciário a resolução da disputa.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários:

  • Complementar a ação dos pais ou responsável com a ajuda temporária de serviços de assistência social a crianças e adolescentes.
  • Aplicar esta medida por solicitação dos pais ou responsável e também a partir de estudo de caso que evidencie suas limitações para conduzirem a educação e orientação de suas crianças e adolescentes.

III. Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e médio:

  • Garantir matrícula e freqüência escolar a criança e adolescente, diante da impossibilidade ou incapacidade de pais ou responsável para fazê-lo.
  • Orientar a família ou entidade de atendimento para acompanhar e zelar pelo caso.
  • Orientar o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental e médio para o cumprimento de sua obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar (art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente) os casos de:
    • Maus-tratos envolvendo seus alunos;
    • Reiteração de faltas injustificadas;
    • Evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    • Elevados níveis de repetência.

IMPORTANTE: Apesar de não constar como medida protetiva o encaminhamento a estabelecimento oficial de ensino médio, esta também é uma medida protetiva que pode e deve ser aplicada pelo Conselho Tutelar em havendo omissão dos responsáveis legais, pais, ou Estado, podendo ser incluída através da norma prevista no caput do artigo 101 da Lei nº 8.069/90, que diz: “dentre outras”.

IV. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente:

  • Requisitar os serviços sociais públicos ou comunitários, diante das limitações ou falta de recursos dos pais para cumprirem seus deveres de assistir, criar e educar seus filhos.
  • Encaminhar a família, a criança ou o adolescente ao(s) serviço(s) de assistência social que executa(m) o(s) programa(s) que o caso exige.

V. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial:

  • Acionar o serviço público de saúde, para garantia de atendimento à criança e ao adolescente, particularmente diante das situações que exigem tratamentos especializados e quando as famílias não estão sendo atendidas ou são atendidas com descaso e menosprezo.
  • Chamar a atenção dos responsáveis pelos serviços de saúde para o direito de prioridade absoluta de crianças e adolescentes (art. 227, CF e art. 4º da Lei nº 8.069/90).

VI. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos:

  • Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

VII. Abrigo em entidade:

  • Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente) sempre como medida provisória e preparatória de sua reintegração em sua própria família ou, excepcionalmente, colocação em família substituta.
  • Comunicar a medida imediatamente à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
  • Acompanhar o caso sistematicamente para garantir e promover a transitoriedade e provisoriedade do abrigo em entidade, requisitando para tanto o apoio dos serviços públicos de assistência social.
  •  A autoridade judiciária é quem, com base nos argumentos ou documentos apresentados pelo Conselho irá analisar a conveniência de manter ou não a criança ou adolescente no abrigo, podendo revogar a determinação do órgão, retornando a criança ou adolescente à sua família (art. 137 da Lei nº 8.069/90).

2ª ATRIBUIÇÃO

Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção

  • A família é a primeira instituição a ser convocada para satisfazer as necessidades básicas da criança e do adolescente.
  • O Conselho Tutelar deve, prioritariamente, buscar fortalecer o poder familiar: pai e mãe têm o dever e o direito de assistir, criar e educar os filhos.
  • Caso os pais ou responsável, por ação, omissão ou insuficiência de recursos, não cumpram com os seus deveres, o Conselho Tutelar deverá agir para garantir o interesse de crianças e adolescentes.
  • A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente quando se constata que crianças e adolescentes são vítimas de maus-tratos, opressão ou abuso sexual.

O atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável, com aplicação das medidas pertinentes a cada caso, deverá reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para crianças e adolescentes.

Sete Medidas aplicadas aos pais:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção família:

  • Encaminhar pais e, se necessário, filhos (crianças e adolescentes), a programas que cumprem determinação constitucional (art. 203, inc. I, da Constituição Federal) de proteção à família, para:
    • cuidados com a gestante;
    • atividades produtivas (emprego e geração de renda);
    • orientação sexual e planejamento familiar;
    • prevenção e cuidados com doenças infantis;
    • aprendizado de direitos.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos:

  • Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes, que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes.

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1 Cartilha guia do Conselho Tutelar
A Criança e a mao do Gato

ADOLESCENTE E A LEI

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