Ir agora como ficam os mandatos?

Com a sanção presidencial como ficam os mandatos?

A pergunta que não quer calar:

Como ficam os mandatos dos Conselheiros Tutelares que estão atualmente no exercício da função?

A regra exata de como se dará a transição dos mandatos de três para quatro anos ainda não é possível saber, porém já é aceitável fazer algumas afirmações:

1º – Nenhum mandato será automaticamente estendido.

Contrariando a expectativa de centenas de Conselheiros Tutelares que esperavam ver seus mandatos automaticamente estendidos até janeiro de 2016, é possível infirmar que não há nenhuma chance disto acontecer.

Este entendimento é pautado numa simples conta:

Da data de publicação da Lei, 26 de julho de 2012, até a data de início do primeiro mandato de quatro anos teremos exatamente 3 anos, 5 meses e 10 dias.

Quer dizer, todos os municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam até dia 09 de janeiro de 2013 deverão realizar eleições normalmente para mandato de três anos.

A data de posse do primeiro mandato de quatro anos foi estipulada para 2016 juntamente para que os municípios tivessem tempo de se adequar e para que nenhum Conselheiro Tutelar, que já está na função, pudesse ser lesado.

2º – A pergunta que ainda não é possível responder.

E os municípios cujos mandatos dos Conselheiros Tutelares terminam após o dia 9 de janeiro de 2013?

Pois é, esta pergunta ainda não tem resposta.

Será necessária a publicação de uma regulamentação para sanar esta questão?

Uma resolução do CONANDA é suficiente para disciplinar a transição? Ou caberá aos municípios através de suas leis municipais mediarem tal demanda.

Fonte: Portal Conselho Tutelar

0 Responses to “Ir agora como ficam os mandatos?”



  1. Deixe um Comentário

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




Bem-vindo! O que acessar aqui?

Blog Couto Lex's de utilidade pública, com informação especializada. Contém orientações essenciais sobre a temática na área jurídica e outras considerações transdisciplinares. Para facilitar o seu contato e esclarecer dúvidas sobre o assunto, veja abaixo um sumário dos assuntos já abordados nos posts.

Siga o Blog Via Facebook

Parceiro do Blog

 HG Couto Consultoria Publicações Eletrônicas

HG Couto Consultoria Publicações Eletrônicas

Macetes Esquematizados para Concursos Públicos

Anuncie aqui

Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts por email.