“FLANELINHAS” – A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA INFORMAL E O CRAP-TRAN

Mateus Milhomem de Sousa e Aline Maria dos Santos

Os brasileiros já não suportam mais a carga tributária formal e a ausência de retorno em saúde, educação, segurança, transporte, infraestrutura… Agora, já pararam para pensar na carga tributária informal a que também estamos sujeitos devido à ineficiência estatal?

Esta triste constatação veio à tona quando o Jornal O Popular, na brilhante reportagem “Os Donos da Rua”, antecipou fato que viria a acontecer com o digno Desembargador Paulo Teles, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, vítima desta grave ocorrência, sendo que, aproveitando a visibilidade proporcionada, conclamamos a população e as autoridades a exigirem a devida solução.

O ex-presidente do Brasil Ernesto Geisel, no dia 23 de setembro de 1975, através da Lei nº 6.242/75, dispôs sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, que, em face de seu descompasso, nunca foi levada a sério. Atualmente, o Senador Paulo Paim propôs o Projeto de Lei nº 434, de 2009, para criar mais agentes públicos que possam vir a agravar a situação do cidadão brasileiro, denominando de Crap-Tran sua criação.

Acontece que enorme segmento da sociedade, justamente a que mais é atingida pela carga tributária, está indignada pela ação acintosa de um sistema informal de “segurança” de veículos pelos chamados flanelinhas.

Privatizar o espaço público continua sendo irregularidade e crime. Para conseguir estacionar em vias públicas, principalmente nas regiões centrais e nas áreas de grande movimento, predomina o famoso tributo aos flanelinhas que guardam o lugar como se as ruas fossem deles. Quase a totalidade dos motoristas acabam pagando por medo de que os flanelinhas se vinguem. Essa é uma prática abusiva e, infelizmente, ocorrência comum em países muito desorganizados.

Os flanelinhas afrontam e ameaçam, ainda que de forma velada, com danos aos veículos daqueles que se recusam a pagar adiantado a quantia que cobram, sem falar no desconforto que gera qualquer argumentação ou diálogo com esta categoria no ambiente das ruas em horário noturno. Com isso, o cidadão acaba ficando indefeso, se tornando refém dos que abordam os motoristas de forma constrangedora. Em sequência, os pretensos cuidadores de carro abandonam o veículo logo em seguida para ir em busca de mais um “cliente”.

A própria ocupação das vias pelos flanelinhas guarda origem criminosa e desmascara todo o estado, pois usam a força, ameaça e intimidação para garantir seu espaço perante outros, afinal a lei das ruas é a lei do mais forte. Por isso são, quase sempre, jovens e com boa saúde e disposição para estudar e trabalhar, caso o Brasil utilizasse melhor os impostos que arrecada. Deve-se mencionar que muitos menores de idade, proibidos de trabalhar regularmente, usam deste expediente até mesmo nas calçadas dos órgãos estatais que existem para cuidar do problema, o que demonstra a fraqueza pública referente à proteção integral da criança e do adolescente. Também a problemática das drogas é algo preocupante, pois muitos pedem o dinheiro para apenas utilizá-lo na aquisição.

As pessoas que abordam os motoristas sob o pretexto de, supostamente, cuidar de carros, podem enquadrar-se na figura da extorsão, ao exigir pagamentos absurdos e, pior, adiantados. Isso sem mencionar que, muitas vezes, quem se recusa a pagar tem realmente seu carro danificado ou arrombado, pois até mesmo a eficácia deste “serviço” é altamente questionável.

Aliás, seria o estado obrigado a indenizar danos causados ou permitidos pelos flanelinhas, ao permitir sua ocorrência nas ruas? Teria o estado brasileiro infraestrutura legal e física para combater este problema?

Esta ineficácia estatal faz com que tornem-se verdadeiros donos das ruas, muitos ganham quase dois mil reais por mês. Alguns deles conseguem até empregos, mas, muitas vezes, recusam por não ganharem tanto em um trabalho regular quanto ganham nas ruas, nem buscam se especializar e concorrer no mercado de trabalho, justamente quando estão no período de vida que irá definir todo seu futuro.

A atuação dos flanelinhas é um problema social grande, complexo e contraditório, e comenta-se com frequência sobre regulamentar a atividade, haja vista a ineficiência do estado (escreve-se com minúscula porque o povo, que o sustenta e é a razão de sua existência, não recebe tal deferência). Acontece que esta origem imoral é algo que nenhuma regulamentação, uso de uniforme, cadastro ou tolerância estatal pode mascarar, e constitui-se simplesmente em mais um estrangulamento tributário informal do cidadão brasileiro.

Fato é que existe esta demanda social, resultado de décadas de atraso político. Por outro lado, existe carência de vários profissionais técnicos em todas as áreas no Brasil, um apagão de mão de obra. Sendo assim, a problemática envolvida é variada e demanda ações educativas, sociais e, nos casos extremos,  repressivas. Deveríamos buscar essas experiências e adaptá-las à nossa situação, e nunca ir pelo caminho tortuoso e fácil de carregar o cidadão com mais este tributo.

Fonte:

Mateus Milhomem de Sousa é Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Anápolis.

Aline Maria dos Santos é Juíza do Pró-Jovem do 1º Juizado Especial Criminal.

Dialex. Ano XXX   Edição nº 148   Brasília, quarta-feira, 1 de agosto de 2012 . Consulex

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1 Response to ““FLANELINHAS” – A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA INFORMAL E O CRAP-TRAN”



  1. 1 “FLANELINHAS” – A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA INFORMAL | Portal Controle Social de Sarandi Trackback em 1 de Agosto de 2012 às 10:08 pm

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