A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO REGRESSIVA A SEUS AGRESSORES

Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), os agressores que cometerem violência contra as mulheres também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos. O que geralmente estava restrito apenas no âmbito doméstico, a partir de agora poderá ter uma propagação muito maior.
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pretende, a partir de agosto do corrente ano, ingressar na Justiça cobrando os agressores que deixarem sequelas nas vítimas, obrigando-as a ingressarem no INSS para recebimentos de benefícios como: auxílio-doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.
Para ressarcimento dos valores gastos com as vítimas de violência doméstica, o INSS efetuará ação regressiva contra os agressores. O respectivo Instituto em outros casos já se utilizava da respectiva cobrança, como casos de acidentes de trânsito e contra empresários que não respeitam a segurança do trabalho, conforme considerações da Lei nº 8.213/91, por meio do art. 120.
A primeira ação a ser ajuizada referente a este tema será protocolada no dia 7 de agosto do corrente ano e será contra o agressor da criadora da Lei Maria da Penha, visto que a respectiva farmacêutica, em virtude das agressões sofridas pelo marido ficou paraplégica e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez até a presente data.
Apesar de ser uma medida recente, a mesma já causa polêmica. As opiniões divergentes alegam que os valores arrecadados já estão inclusos os respectivos infortúnios. Já a Presidência do INSS alega que o cunho da respectiva ação não é apenas o ressarcimento de valores que são arrecadados pelas contribuições de todos os brasileiros, mas principalmente tentar coibir esta violência e ajudar na prevenção e repressão.
O respectivo Instituto ainda informa que firmará convênio com os Ministérios Públicos Estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência doméstica que tenham recebido pagamentos de benefícios pelo INSS.
A Delegacia da Mulher do Distrito Federal já enviou oito mil casos para análise e possibilidade de instauração das ações regressivas, todavia não existe ainda uma divulgação de quantos casos podem ser instaurados.
Infelizmente a conscientização e mudança da sociedade só ocorrem quando as punições são sentidas principalmente na questão pecuniária, a exemplo das punições referentes a excesso de velocidade, danos morais e desrespeito às leis trabalhistas.
É muito importante a divulgação da nova punição, visando coibir o aumento cotidiano da respectiva agressão. Se as agressões irão diminuir levando-se em consideração a nova medida, só com o passar do tempo poderemos saber.

Fonte: Gislaine Barbosa de Toledo é Advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados. Dialex. Ano XXX   Edição nº 170   Brasília, sexta-feira, 31 de agosto de 2012. Ed. Consulex.

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