INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL

 Noções Gerais

“Jus Puniendi”:

Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado.

Processo:

O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva.

Direito Processual Penal:

Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal.

Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal:

a)      Direito Constitucional;

b)      Direito Penal;

c)     Direito Civil;

d)     Direito Administrativo;

e)      Direito Processual Civil;

f)       Direito Comercial (falências);

g)      Direito Internacional.

Características do Direito Processual Penal

Autonomia:

É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios.

Instrumentalidade:

O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material.

Finalidade:

Há duas finalidades presentes:

a)                  Mediata: se confunde com a própria finalidade do Direito Penal, que é a manutenção da paz social;

b)                 Imediata: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional.

Leis Processuais Brasileira

  1. Ordenações Filipinas;
  2. Código de Processo Criminal (1832);
  3. Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891);
  4. Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934);
  5. Código de Processo Penal (1941) – atualmente em vigor.
  6. Lei de Execução Penal (1984) – passou a regular a matéria.

Sistemas Processuais Penais (Histórico)

  1. Acusatório (1.º fase): Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes.
  2. Inquisitório: No processo inquisitório, todas as funções (acusação, defesa e julgamento) passaram a ser exercidas por uma só pessoa. Muito comum na Idade Média, a Igreja praticou inúmeras atrocidades usando-se deste sistema.
  3. Acusatório (2.º fase): Como reação ao sistema inquisitório, ressurgiu o sistema acusatório, mas agora de forma diferente. As funções passaram a ser desempenhadas por pessoas diferentes.
  4. Sistema Misto: Adota tanto a fase inquisitória, para a apuração dos fatos, como posteriormente a acusatória, que garante maiores garantias ao acusado.

Princípios do Processo Penal

O processo penal orienta-se pelos seguintes princípios:

1. Princípio do Devido Processo Legal:

Ninguém será privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido conforme o direito processual.

2. Garantia de Contraditório:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

3. Proibição de Provas Obtidas por Meios Ilícitos:

Não é admitida no processo, qualquer prova obtida através de transgressões a normas de direito material.

4. Inocência Presumida:

Até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado.

5. Publicidade dos Atos Processuais:

Os atos processuais são públicos (art. 5º,  XXXIII e LX; e art. 93º, IX da CF).

6. Juiz Natural:

A ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (art. 5º, LIII, da CF).

7. Iniciativa das Partes:

A ação penal deve ser provocada pelas partes. A promoção da ação penal pública cabe privativamente ao Ministério Público (art. 129, I, da CF); não existe mais ação penal com início por portaria do juiz ou da autoridade policial; a promoção da ação penal privada cabe ao ofendido ou seu representante legal.

8. Impulso Oficial:

Uma vez iniciada, porém, a ação penal, compete ao juiz do crime manter a ordem dos atos e o seguimento do processo (art. 251 do CPP).

9. Verdade Real:

A função punitiva do Estado só pode fazer-se valer em frente àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real ou verdade material, como fundamento da sentença.

  • Verdade formal ou convencional: acordo surgido das manifestações formuladas pelas partes, o qual exclui no todo ou em parte a verdade real (usada no Processo Civil).

10. Legalidade ou Obrigatoriedade:

Sendo o processo obrigatório para a segurança e reintegração da ordem jurídica, deve os órgãos persecutórios atuar necessariamente, ou seja, não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou inquérito.

Aplicação da Lei Processual Penal

Interpretação da Lei Processual Penal

Interpretar a lei é conseguir depreender do seu texto a sua real vocação, ou seja, saber exatamente qual a vontade nela contida.

Há várias formas de se interpretar a lei processual penal:

a)      Interpretação doutrinal e judicial;

b)      Interpretação gramatical;

c)       Interpretação teleológica;

d)     Interpretação extensiva;

e)      Interpretação analógica.

O processo penal admite a interpretação extensiva, o uso da analogia e os princípios gerais do direito.

Lei Processual no Espaço

Território:

O território compreende:

  1. Material: solo e subsolo sem solução de continuidade, água interiores, mar territorial, plataforma continental e espaço aéreo correspondente.
  2. Ficto: embarcações e aeronaves.

Princípio da “lex fori”:

A lei do local é aplicada no país.

Três exceções:

  1. Território “nullius”;

  2. Território ocupado em caso de guerra;

  3. Território estrangeiro com autorização.

Lei Processual no Tempo

“Tempus regit actum”: A lei processual penal tem aplicação imediata (art. 2.º).

* Quando a norma for de caráter misto (Dir. Penal e Dir. Processual Penal) ocorrerá a ultratividade e a retroação desta.

 Os Prazos Processuais Penais e a sua Contagem

Prazos Comuns e Particulares:

a. Comuns são os prazos que fluem ao mesmo tempo para todas as partes, como o prazo de 5 dias para apelação;
b. Particulares são os que fluem só para uma das partes, como o prazo de 3 dias para defesa prévia.

Prazos Próprios e Impróprios:

  1. Próprios são os que produzem conseqüências processuais, como a perda do prazo para recurso.

  2. Impróprios são os que não tem consequências processuais, mas apenas disciplinares, como os prazos assinalados para o juiz ou o promotor de justiça.

Prazos Legais e Judiciais:

a    Legais são os prazos fixados em lei.

b    Judiciais: prazos fixados pelo juiz, como na suspensão da ação penal.

Prazos Especiais:

Os prazos para a Defensoria Pública são contados em dobro.

Início da Contagem:

Em geral os prazos correm a partir da tomada de ciência pela parte, da intimação ou da juntada da precatória (no caso de sentença).

  • Se a intimação for realizada em dia sem expediente, considera-se feita no primeiro dia útil seguinte.

Continuidade do Prazo:

A contagem do prazo não se interrompe por férias, domingo ou dia feriado.

  • O prazo pode ser suspenso se acontecer algum obstáculo judicial oposto pela parte contrário, fato de força maior ou impedimento do juiz.
  • O prazo em horas é contado de minuto a minuto, ou seja, um prazo de 48 horas, iniciado às 7:00 h. do dia 3, terminará às 7:00 do dia 5. Nas intimações pessoais, o início pode ser imediato ou com a exclusão da primeira hora. Pela imprensa, as intimações por hora excluem o dia do começo.
  • O prazo em dias é contado dia-a-dia, excluindo-se porém o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Um prazo de 5 dias feito no dia 3, inicia-se a contagem no dia 4 e irá vencer no dia 8. Se o dia do início for feriado, sábado ou domingo, a contagem passará a ter início no primeiro dia útil seguinte.
  • O prazo em meses ou anos é contado de acordo com o calendário. O prazo de 1 ano termina na mesma data do ano subseqüente, e o prazo de 1 mês, no mesmo dia do próximo mês. Se o mês seguinte não tiver o dia correspondente, o prazo terminará no dia posterior.

Término do Prazo:

O prazo se encerra no último minuto do expediente oficial do dia do vencimento. Porém se o dia do vencimento não houver expediente ou este for encerrado antes da hora legal, prorroga-se até o dia útil seguinte.

Preclusão:

A preclusão consiste no impedimento de se voltar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Podem ser:

a)      Temporal: perda do direito de praticar um ato, após o término do prazo;

b)      Lógica: prática de ato incompatível com outro que se queira praticar, como desistir de um recurso, requerendo depois o seu seguimento;

c)      Consumativa: os atos que já foram realizados, numa das formas admitidas, não se podendo praticá-los de novo;

d)     “pro-judicato”: em princípio, a preclusão só alcança as partes e não o juiz, mas a doutrina refere a preclusão “pro-judicato”, pela qual o juiz não pode voltar a decidir incidente processual já decidido e irrecorrido.

Principais Prazos Processuais Penais

Inquérito Policial
Procedimento Comum (réu solto) Procedimento Comum (réu preso) 30 dias 10 dias
Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) 30 dias 5 dias
Prisão Temporária
Crimes em Geral 5 dias + 5 dias
Crimes Hediondos,                                     Tráfico, Tortura e Terrorismo 30 dias + 30 dias
Instrução Criminal
Crimes em Geral (réu preso) 81 dias
Entorpecentes (réu preso) Entorpecentes (réu preso – arts. 12,13 e 14) 38 dias 76 dias
Crime Organizado (réu preso) Crime Organizado (réu solto) 81 dias 120 dias
Representação
Crimes em Geral 6 meses
Denúncia
Procedimento Comum (réu solto) Procedimento Comum (réu preso) 15 dias 5 dias
Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) 15 dias 3 dias
Queixa Crime
Crimes em Geral 6 meses
Crimes de Imprensa 3 meses
Adultério 1 mês
Procedimento Comum
Defesa Prévia 3 dias
Alegações Finais 3 dias
Sentença 10 dias + 10 dias
Procedimento Sumário
Defesa Prévia 3 dias
Debates Orais 20 min + 10 min
Sentença Audiência ou 5 dias
Tribunal do Júri
Defesa Prévia 3 dias
Alegações Finais 5 dias
Sentença
Libelo 5 dias
Contrariedade do Libelo 5 dias
Protesto por Novo Júri 5 dias
Debates (mais de um réu) 2 horas 3 horas
Réplica (mais de um réu) 30 min. 1 hora
Tréplica (mais de um réu) 30 min. 1 hora
Recursos
Apelação (interposição) Apelação (razões) Apelação (contra razões) Apelação (lei 9.099/95) 5 dias 8 dias 8 dias 10 dias
Recurso em Sentido Estrito (interposição) Recurso em Sentido Estrito (razões) Recurso em Sentido Estrito (contra razões) 5 dias 2 dias 2 dias
Mandado de Segurança 120 dias
Habeas Corpus Não tem
Carta Testemunhável 48 horas
Correição Parcial 5 dias
Embargos de Declaração 2 dias
Embargos Infringentes ou Nulidade 10 dias
Revisão Criminal Não tem
Recurso Extraordinário ou Especial 15 dias
ROC 5 dias

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