Uma justiça sem rumos

Por David Gonçalves de Andrade Silva,
advogado (OAB-DF nº 29.006)

Lemos, no Anuário da Justiça de 2012, que tanto a Lei nº 11.417/06, que regulou o procedimento de aprovação das chamadas súmulas vinculantes, quanto a Lei nº 11.418/06, que regulamentou o instituto da repercussão geral, foram os instrumentos responsáveis pela queda, vertiginosa, dos feitos distribuídos ao STF – de 113 mil em 2007 para 38 mil em 2011.

explicação é simples. Referidos mecanismos processuais criaram verdadeiro filtro de instância, represando os feitos, de substância constitucional nos tribunais ordinários. Mas, isso, claro, sem a devida solução dos casos selecionados pelo Supremo.

ministro Gilmar Mendes, em entrevista concedida àquele Anuário, reconheceu que o Supremo, através do instrumento da repercussão geral, suspendeu o exame de diversas matérias e processos que tramitam nas instâncias inferiores, mas sem a devida vazão aos ´leading cases´.

Os números, todavia, são impressionantes e causam espanto nos tribunais constitucionais do resto do mundo. Em 2003, por exemplo, a Corte Suprema da Áustria recebeu 2.217 casos e decidiu 2.122. Em 2004, o Tribunal Constitucional Alemão recebeu 5.589 novos casos e julgou 5.612.

Só em 2011, repita-se, o STF brasileiro recebeu 38 mil novos processos, que se juntaram a outros milhares, estacionados nas suas serventias.

Em meados de 2010, o número de processos, no Supremo, sem julgamento, atingiu a incrível marca de 75 mil .

D
iversos fatores contribuem para esse imbróglio no qual se meteu a nossa Justiça e, em particular, nossa mais alta Corte. É decisivo, nesse cenário, o papel da Constituição Federal de 1988 que, em suas centenas de artigos, ao “constitucionalizar” uma série infindável de direitos, trouxe para o Supremo a missão de desvendar, no mínimo, em cada uma das demandas individuais que ali aportam, seu eventualíssimo conteúdo constitucional.

Foi mais decisiva ainda a Constituição ao instituir esse irritante e injustificável sistema de quatro instâncias judiciais, com a criação do STJ, cujo papel, diante de toda a construção processual e jurisprudencial que o seguiu, hoje mais se afigura como terceira instância ordinária, com seus julgados quase sempre revistos pelo Supremo, do que propriamente uma instância extraordinária, a quem competiria o desate das lides infraconstitucionais.

Este ano, por sinal, a sociedade não vai poder esperar mais nada de nosso mais alto tribunal, senão o julgamento, cheio de holofotes, do mensalão.

Questões do mais alto relevo vão passar mais um ano sem ser enfrentadas pelo Supremo, também em função da aposentadoria dos ministros Cezar Peluso e a próxima de Ayres Britto (e sob os auspícios da Presidência da República).

Certamente um novo Código de Processo Civil não será a panaceia para esses males. Nem pequenas reformas, aqui e ali, em nossas leis ou nos regimentos internos de nossos tribunais. Somente uma ampla reforma constitucional, no que se refere à organização do Poder Judiciário, poderá, de fato, eliminar esses entraves.

Diante de uma Justiça que. ao não julgar, permite que criminosos sejam libertos pela prescrição de seus crimes, como tantos são os casos, como se pode conviver, com o devido respeito que merecem os magistrados, com suas férias de 60 dias ao ano? Como nossa Corte Suprema pode, diante de quase 40 mil processos novos por ano, dividir ainda o tempo de seus ministros com tarefas outras, como a presidência do Tribunal Superior Eleitoral?

É preciso repensar o nosso Poder Judiciário e com urgência. O velho brocardo a “justiça tarda mas não falha” não pode ser mais empregado. Justiça que tarda, falha. Sempre. E a nossa anda falhando demais.

Fonte: Autor: David Gonçalves de Andrade Silva. Uma justiça sem rumos.  Site Espaco Vital. www.espacovital.com.br

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