As APMFs e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

Murillo José Digiácomo
Promotor de Justiça no Estado do Paraná

Pode-se definir o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente como sendo um órgão intersetorial, de composição mista e paritária entre governo e sociedade civil organizada [nota 1], existente em todos os níveis de governo (municipal, estadual e Federal) que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, detém acompetência e a legitimidade (diga-se: o poder-dever) para deliberar políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente[nota 2], bem como a prerrogativa de controlar as ações do administrador público encarregado de sua efetiva implementação.

Por intermédio do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente fica garantida a participação popular no processo de discussão, deliberação e fiscalização da execução da política de atendimento destinada à população infanto-juvenil, ex vi do disposto no art.88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art.227, §7º c/c art.204, inciso II, da Constituição Federal, num exemplo “clássico” da chamada “democracia participativa” a que alude o art. 1º, par. único, segunda parte, da Constituição Federal.

As decisões tomadas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de sua esfera de competência,vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art.1º, par. único e art.227, caput, ambos da Constituição Federal) [nota 3].

A lei que cria o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente [nota 4] não deve indicar, previamente, quais entidades irão integrá-lo, seja na condição de representantes do governo, seja como representantes da sociedade civil organizada.

Deve, apenas, assegurar a aludida paridade entre governo e sociedade, com a indicação, para composição da ala governamental do órgão, de representantes dos setores da administração que tenham atuação direta ou indireta na área infanto-juvenil, com ênfase para os que lidam com saúdeeducaçãoassistência socialculturaesportelazer,planejamento e finanças, estabelecendo, de outra banda, apenas o “perfil” das entidades que poderão se candidatar a uma das vagas de representantes da sociedade civil junto à sua ala não governamental.

Os componentes da ala governamental do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser indicados pelo “chefe” do Executivo, tendo como titulares os Secretários e Chefes de Departamento dos órgãos encarregados da execução das políticas de atendimento a crianças e adolescentes, nos moldes do acima exposto, de acordo com o número fixado na lei específica que rege a matéria (sem prejuízo da possibilidade/necessidade de participação, nas reuniões do órgão, de outros membros da administração, de acordo com a matéria em discussão).

Já a ala não governamental do órgão deve ter seus integrantes escolhidos em assembléia das próprias entidades representativas da sociedade que atuem, direta ou indiretamente, na área da criança e do adolescente [nota 5], apresentando um “perfil” que é indiretamente definido pela própria Lei nº 8.069/90, a saber:

  1. entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes, nos moldes do previsto no art.87, incisos III a V, da Lei nº 8.069/90;
  2. entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art.90 da Lei nº 8.069/90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, sócio-educativas e/ou voltadas aos pais ou responsável, previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90 (respectivamente);
  3. associações legalmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano que incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a defesa dos direitos infanto-juvenis, ex vi do disposto no art.210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

As entidades e associações aspirantes a uma vaga na ala não governamental do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente devem, logicamente, estar devidamente registradas no órgão, nos moldes do previsto no art.91, caput, da Lei nº 8.069/90, sendo também necessário o registro daquelas que prestem outras formas de atendimento [nota 6], até para que passem a integrar, formalmente, a chamada “rede de proteção” aos direitos infanto-juvenis, que cabe ao próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, articular.

Para que se proceda ao registro das referidas entidades e associações, deve-se usar como parâmetro, obrigatoriamente, o disposto no art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 (a contrariu sensu), sendo facultado à legislação local a definição de outros requisitos específicos, desde que respeitados, é claro, os princípios que, na forma do art.37, da Constituição Federal, devem reger a administração pública e os Poderes constituídos, com ênfase para o princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, de modo a evitar a inclusão de restrições “casuísticas” destinadas a excluir, propositalmente, determinada entidade ou segmento que atue na área infanto-juvenil e reúna, em tese, plenas condições de contribuir para que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente possa desempenhar sua missão constitucional de deliberar políticas públicaspara esta parcela da população.

Assim sendo, exemplificativamente, é perfeitamente possível (e mesmo desejável) que a legislação local, mediante proposição do próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, passe a exigir que as entidades e associações que atendam (e/ou se proponham a atender) a crianças e adolescentes, tenham em seus quadros profissionais da área social ou equipes interprofissionais habilitadas (assistentes e educadores sociais, pedagogos, psicólogos etc.), porém esta regra deve ser destinada a todas, indistintamente, se constituindo num pré-requisito ao registro inicial e/ou à sua renovação, que deve ser periódica [nota 7].

Desta forma, desde que a entidade ou associação se enquadre no “perfil” acima referido (preste – ou se proponha a prestar – atendimento a crianças e adolescentes nas situações previstas nos citados arts.87, incisos III a V, 90, 101, 112, 129 e 210, inciso III, todos da Lei nº 8.069/90), e preencha os requisitos definidos pelo art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90, além de outros específicos eventualmente definidos pela legislação local, não será possível, a priori, negar seu registro junto ao Conselho de Direitos e/ou a renovação deste, ressalvada a demonstração da presença de alguma situação excepcional que, de per se, autorize a tomada de semelhante decisão, que poderá ser, logicamente, questionada judicialmente [nota 8].

Tais observações, que são válidas para todas as entidades e associações civis que atuam – ou se proponham a atuar – direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, também se aplicam, logicamente, às chamadas “APMFs” – Associações de Pais, Mestres e Funcionários de Instituições de Ensino, que no Estado do Paraná, mediante orientação e apoio da Secretaria de Estado da Educação, estão se organizando, se adequando às exigências legais e aspirando vagas junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente em nível municipal.

Ocorre que, de forma até mesmo incompreensível – para não dizer ilegal e inconstitucional, por afronta aos supramencionados princípios que regem a administração pública – existem casos de “APMFs” cujos pedidos de registro vêm sendo sistematicamente negados por alguns Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive comsuposto “respaldo” na legislação local [nota 9].

Ora, como dito linhas acima, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deve ser um órgão plural e representativo, do qual não podem ser excluídas, de forma sistemática e apriorística, entidades e associações civis que possuem o “perfil” exigido para integrá-lo, que representam determinado segmento da sociedade e que, a rigor, reúnem perfeitas condições de prestar um atendimento adequado à população infanto-juvenil, como é o caso das “APMFs”.

A participação incondicional das “APMFs” junto aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, aliás, é de todo desejável, dada sua representatividade, “capilaridade” e capacidade de mobilização, pelo que deveria ser por estesestimulada – ainda que na condição de “entidade de defesa”, sem atendimento direto a crianças e adolescentes – e jamais cerceada, a qualquer título ou pretexto. Por intermédio das “APMFs”, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm a oportunidade ímpar de se aproximarem ainda mais não apenas da comunidade escolar, mas da sociedade em geral, ganhando mais visibilidade e transparência em suas ações e aumentando em muito a desejada participação popular e conseqüente legitimidade em suas decisões.

Se uma “APMF” se propõe a atender crianças e adolescentes, em qualquer das hipóteses previstas em lei, portanto – e com muito mais rigor –, não é possível a negativa “automática” e/ou “sistemática” quer do registro dela própria, quer do(s) programa(s) que a mesma pretende executar.

Cabe, isto sim, a análise transparente, impessoal e despida de qualquer preconceito ou discriminação, do preenchimento dos mencionados requisitos contidos no art.91, par. único, da Lei nº 8.069/90 e na legislação municipal específica, tal qual se tratasse de qualquer outra associação civil, com o deferimento do registro ante a inexistência de motivos idôneos(devidamente justificados) para sua negativa.

Assim sendo, desde que uma “APMF” esteja legalmente constituída, possua em seus quadros pessoas idôneas, apresente um plano de trabalho compatível com os princípios da Lei nº 8.069/90 e, caso pretenda prestar atendimento direto a crianças e adolescentes, demonstre possuir instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, atendendo ainda aos demais requisitos exigidos pela legislação local, seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente dificilmente poderá ser negado, podendo a entidade, se necessário, usar de todos os recursos administrativos e meios judiciais para ver assegurado seu direito em obtê-lo.

E uma vez registrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a “APMF” se torna legalmente habilitada a executar programas de atendimento a crianças e adolescentes [nota 10], que poderão ser financiados, no todo ou em parte, com recursos oriundos do orçamento público e/ou Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA.

De igual sorte, uma “APMF” devidamente registrada junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente passa a ter condições – e como dito, ampla legitimidade – para aspirar a uma das vagas destinadas às organizações representativas da sociedade civil junto à ala não governamental do órgão, passando assim a atuar diretamente na deliberação de políticas públicas em benefício de toda a população infanto-juvenil [nota 11].

Importante aqui abrir um parênteses para destacar que, embora não exista limite para o número de “APMFs” que podem ser registradas junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, de modo a assegurar que seja este um órgão efetivamente plural e representativo, devem ser criados, pela legislação local, mecanismos que restrinjam o número de vagas para as mesmas junto à sua ala não governamental (assim como para todas as demais entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento), ressalvada, em qualquer caso a inexistência de outras entidades interessadas e habilitadas a compor o órgão.

Tal limitação – que repita-se, deve ser estabelecida para todas as entidades representativas de um determinado segmento, e não apenas às “APMFs” –, visa evitar que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente seja composto, em sua maioria (ou mesmo totalidade) por determinado tipo de entidade ou associação que exista em maior número, em prejuízo aos demais setores da sociedade, que devem ter igualdade de condições de acesso a uma das vagas na ala não governamental do órgão.

Assim sendo, embora todas as entidades ou associações registradas no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente possam se candidatar a uma das vagas disponíveis na ala não governamental do órgão, tendo todas logicamente também direito a voto, é perfeitamente possível que a legislação local estabeleça uma limitação ao número de representantes de determinado segmento ou modalidade de atendimento, que efetivamente irão integrar o Conselho, o que é válido tanto para as “APMFs” quanto para as APAEs, os abrigos etc [nota 12].

O importante, em qualquer caso, é que as “APMFs” e demais entidades representativas da sociedade que venham a integrar o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, exerçam com determinação, seriedade e coragem o seu papel, estabelecendo o necessário debate político com os representantes do governo junto ao órgão, que em muito irá contribuir para que este, no pleno exercício de suas mencionadas prerrogativas legais e constitucionais, delibere e fiscalize a implementação de políticas públicas sérias e duradouras pelo Executivo local em prol de toda população infanto-juvenil, em respeito aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, tal qual determinam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

Notas do texto:

1 Tendo sempre, portanto, absoluta igualdade entre o número de representantes do governo e de representantes da sociedade civil organizada.

2 Que como sabemos são de formulação e execução prioritárias, como decorrência nada menos que do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, ex vi do disposto no art.227, caput c/c art.4º, par. único, alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.069/90.

3 O “chefe” do Executivo, no que diz respeito às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, se torna um meroagente executor das deliberações do Conselho de Direitos, das quais, presume-se, o mesmo participou (diretamente ou por intermédio de seus representantes junto ao órgão), razão pela qual a elas somente poderá se opor através da alegação (diga-se questionamento na via judicial) de vícios de forma, jamais de fundo (mérito).

4 Os municípios (assim como a União e os estados) possuem leis próprias que dispõem sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, criam os Conselhos de Direitos e Tutelares e regulam sua composição e funcionamento.

5 A escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente deverá ocorrer por intermédio de um processo democrático de escolha popular amplo, plural e representativo, nada impedindo a participação, na condição de eleitores, dos diversos segmentos da sociedade.

6 Nos moldes do previsto nos citados arts.87 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90.

7 Recomenda-se que o registro da entidade – e também do(s) programa(s) por esta desenvolvido(s) – tenha um “prazo de validade” de, no máximo, 02 (dois) anos, de modo que, periodicamente, seja obrigatória sua renovação, com a permanente aferição de sua adequação à “rede de proteção” dos direitos infanto-juvenis e à política de atendimento traçada pelo Conselho de Direitos.

8 Valendo neste sentido observar o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

9 Dizemos suposto “respaldo” pois qualquer iniciativa neste sentido, ainda que prevista em lei, reveste-se deinconstitucionalidade manifesta, devendo receber o merecido repúdio de nossos Juízos e Tribunais.

10 Que deverão ser também levados a registro junto ao mesmo Conselho, conforme disposto no art.90, par. único, da Lei nº 8.069/90, para poderem funcionar.

11 Ao passarem a integrar o Conselho de Direitos, as “APMFs”, assim como as demais entidades, devem se conscientizar que seu dever e sua responsabilidade é para com toda população infanto-juvenil do município, e não apenas com o segmento que representa, devendo as políticas públicas a serem deliberadas – e implementadas pelo Executivo local – abranger as mais diversas faixas etárias e modalidades de atendimento, pouco importando se a criança ou adolescente é aluna de uma escola municipal ou estadual, ou se está fora do sistema de ensino. Em suma, compete ao Conselho de Direitos a definição de políticas públicas que proporcionem a proteção integral de todas as crianças e adolescentes do município, para o que o órgão deverá promover a articulação de ações entre os mais diversos órgãos públicos e níveis de governo, definindo estratégias para que estes, com a colaboração da sociedade (cf. art.86, da Lei nº 8.069/90), desenvolvam os meios necessários (diga-se, implementem – com a prioridade absoluta que, como visto, a matéria reclama – programas e serviços, nos moldes do previsto nos arts.87, 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90) a permitir a efetiva solução para os problemas enfrentados pela população infanto-juvenil, independentemente de sua espécie, origem e grau de complexidade.

12 Definindo, por exemplo, que embora todas as entidades registradas pudessem votar e ser votadas, passariam a integrar o Conselho apenas as 02 (duas) representantes de cada segmento que obtivessem o maior número de votos.

Fonte: autor: Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR) e membro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude – ABMP. Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000. E-mail: murilojd@mp.pr.gov.br retirado do site http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br

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