Artigo 236 – Você sabia que impedir a ação do Conselho Tutelar é crime?

Artigo 236 – Você sabia que impedir a ação do Conselho Tutelar é crime
Tenho contato com amigos e amigas Conselheiras em muitos municípios e constantemente fico sabendo de fatos da ação Conselheira que merecem uma atenção especial. Em capacitações e palestras sempre utilizo esses vários exemplos porque acredito que ajudam mais no aprendizado dos Conselhos Tutelares do que ficarmos presos em grandes teorias. Sempre tento divulgar  aqui no ECA 136 para que possam servir de ajuda a todos os que precisarem. Pois bem, o artigo 236 do ECA diz que “impedir ou embaraçar a Ação do Juiz , Conselho Tutelar ou Ministério Público é CRIME”. Em primeiro lugar digo que acho fantástico esse artigo, porque coloca o Juiz , Conselho Tutelar e o Promotor  LADO a LADO ou seja os três são AUTORIDADES no desempenho do seu trabalho, cada um com sua função definida (cada um no seu “quadrado”) e SEM DÚVIDA MERECEM RESPEITO!!! . Em segundo lugar que o trabalho do Conselho é reconhecido como de suma importância para garantir o direito de crianças e adolescentes e que, portanto NÃO PODE ser impedido de exercer sua função e caso o seja este artigo prevê até a DETENÇÃO de quem cometeu esse crime. Certamente o Conselho Tutelar não deve se utilizar do artigo para achar que é “super HOMEM” e nem “mulher MARAVILHA” para fazer o que bem entender, pois QUALQUER ação deve ser muito bem feita e fundamentada tendo como foco ZELAR pelo direito quando houver uma ameaça ou violação do direito de uma criança ou adolescente. Recentemente um Conselho Tutelar recebeu denuncia anônima  de uma  suposta agressão e violência sexual contra uma criança. Ao buscar melhores informações e estando próximo ao local indicado, os membros do Conselho descobriram ao acaso que estavam próximos  da vitima e também diante do suposto agressor.  Antes que pudessem tomar qualquer atitude, o suposto agressor começou a impedi-los de se aproximar do local onde se encontrava a criança. Ao ser advertido de que era necessário a Ação do Conselho, o suposto agressor, disfarçou, correu e evadiu-se do local levando consigo a criança na garupa de uma moto. Nesta situação e valendo-se deste e de outros artigos o Conselho Tutelar (autoridade) elaborou Boletim de Ocorrência contra essa pessoa, pois claramente os CONSELHEIROS foram IMPEDIDOS e também embaraçados ao exercer sua função. Não tenho maiores informações, porém sei que rapidamente houve um mandado do Juiz afastando o agressor da moradia comum (art. 130/ECA) para que o Conselho pudesse realizar seu trabalho. Deixo claro que mesmo sendo impedidos de fazer o trabalho deles, aquele Conselho não perdeu a autoridade e nem seus membros ficaram reclamando que “ninguém os respeita”, mas procuraram de forma legal a responsabilização de quem infringiu a lei 8.069/90. Consulte o ECA e veja o tempo de DETENÇÃO previsto para quem comete este crime.
Fonte: Autor: Sérgio Rapozo Calixto. Artigo 236 – Você sabia que impedir a ação do Conselho Tutelar é crime?
. CAPACITECA. Disponível em: <http://www.capaciteca.com.br/2011/06/artigo-236-voce-sabia-que-impedir-acao.html>. Acesso em: abril de 2013.
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