Comentários do Art 134 – ECA: DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

COMENTARIOS DO ECA

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I – cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III – licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV – licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V – gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

O art. 134 do ECA com a nova redação dada pela lei 12.696/12 dispõe: Local, dia e horário de funcionamento. Cabe à lei municipal dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, respeitando a jornada máxima de 44 h semanais em relação aos conselheiros tutelares, como norma constitucional, ainda que atuem em regime de plantão. E a respeito Remuneração. Ela dispõe seguinte: que os conselheiros tutelares devem ser remunerados. Não há mais a faculdade como antes. E ainda assegurou os direitos a cobertura previdenciária; licença-maternidade e paternidade; férias remuneradas e gratificação natalina.  O Paragrafo Único contempla ainda a respeito da lei Orçamentária que diz que constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Com isso a FORMAÇÃO CONTINUADA passa a ser obrigatória e constar em lei orçamentária.

Observações Importantes: 

Remuneração passa a ser obrigatória, observando-se o piso municipal, eventual gratificação universitária, etc.

Direitos sociais: passam a ser assegurados aos Conselheiros Tutelares, bem como outros direitos assegurados ao funcionalismo público municipal posto que o conselho integra a administração pública.

Direitos sociais que devem ser garantidos imediatamente: cobertura previdenciária, gozo de férias, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Formação continuada: deve constar na lei orçamentária valor destinado a formação dos conselheiros tutelares. Assim, a realização de tal formação deve ser do Conselho de Direitos, mas suportada pelo município. Os Conselhos de Direitos deverão informar como tal capacitação ocorrerá para constar no orçamento anual do município. Sem esta previsão orçamentária não vislumbro como garantir a remuneração e a formação dos conselheiro tutelares de forma imediata.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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6 Responses to “Comentários do Art 134 – ECA: DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES”


  1. 1 Teresa 4 de Julho de 2013 às 10:44 pm

    Seria interessante se pudéssemos ter uma relação dos cursos de capacitação para Conselheiros …

  2. 2 Silvia 5 de Julho de 2013 às 12:02 am

    A lei já irá fazer um ano que foi aprovada, e o município que não aderiu? o que fazer? Porque na minha cidade nada foi feito até o momento e até hoje não recebemos nem o décimo terceiro.

    • 3 Filipe Pereira da Silva 11 de Outubro de 2013 às 4:17 pm

      procure o Promotor de justiça de sua cidade.

    • 4 coutolex 11 de Outubro de 2013 às 8:21 pm

      Obrigado Silvia por entra em contato aconselhamos que procure o ministério publico da sua cidade e faça uma denuncia pela omissão municipal e entre com uma justiça contra o município para receber os seus direitos que nao foram pagos.


  1. 1 Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares | Canal Conselho Tutelar Trackback em 1 de Agosto de 2013 às 10:23 pm
  2. 2 Comentários Do Art 134 – ECA: Direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares | Trackback em 3 de Março de 2016 às 3:52 am

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