ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar

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Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

A primeira discussão que se trava é acerca da possibilidade ou não da ampliação de requisitos. A POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Os doutrinadores ao comentarem o art. 133 do ECA, são praticamente unânimes em dizer que o legislador federal somente regrou parâmetros essenciais para admissão de candidaturas, deixando ao Município, a prerrogativa e atribuindo a responsabilidade de ampliá-las, atendendo a realidade local. Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos. Dos que conhecemos com maior previsão, podemos citar a experiência no trato com crianças e adolescentes por período mínimo de 2 anos, o atestado de saúde física e mental, a indicação ou abono de entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil, o grau de escolaridade, a prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a entrevista com os candidatos.

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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Áreas de atuação:

Consultoria e Assessoria nas áreas da infância e juventude, Consumidor, Analise e Elaboração de Contratos, Declarações, Oficios, Elaboração de Recursos de multa de trânsito, Mediação, Arbitragem e Conciliação e Elaboração de Pareceres jurídicos, Relatórios e Resumos nas áreas da infância e juventude.

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4 Responses to “ECA – Art. 133 – Requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar”


  1. 1 marcelo 27 de Agosto de 2014 às 4:51 pm

    Fiz a prova para o conselho de minha cidade e um dos requisitos seria residir por 3 anos. Porem nunca morei 3 anos na cidade, mesmo assim foi homologado a inscrição, passei e foi publicado no site do Município, se descoberto que não resido 3 anos poderei ser exonerado?

  2. 2 ueliton lima 6 de Maio de 2015 às 2:07 am

    Tenho o ensino medio posso ser conselheiro tutelar

  3. 3 Luma Fernandes 2 de Setembro de 2015 às 4:29 am

    Fui aprovada e tive minha candidatura indeferida por ter pendência judicial civel. Isso é inconstitucional. O que acham dessa decisão.
    Atenciosamente

  4. 4 MARIA 2 de Fevereiro de 2016 às 2:18 pm

    Moro em Tefé e o 1º suplente do conselho tutelar é pedófilo, engravidou a enteada de menor hoje a criança tem menos de 2 anos, como podem ter permitido esta pessoa concorrer para conselheiro sem o mesmo não possui condição moral. em algum momento ele ira assumir isto é deprimente!!!!!


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