ECA – Art. 137: Conselho Tutelar e suas decisões

COMENTARIOS DO ECA

Art. 137 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Esse artigo merece atenção especial, pois reza que as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ou seja, o Conselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir seus casos de atendimento. E são suas mais destacadas expressões de autonomia. Não há obrigatoriedade de o Conselho Tutelar proferir decisão escrita, nem de aprofundar-se em uma fundamentação. Mas como órgão de defesa da cidadania, cabe sempre ao Conselho Tutelar informar a possibilidade do recurso judicial de suas decisões.

Curta e Indique nossa Fan Page Portal Couto Lex’s para seus amigos e familiares.

Hemerson Gomes Couto Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

facebook

0 Responses to “ECA – Art. 137: Conselho Tutelar e suas decisões”



  1. Deixe um Comentário

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s




Bem-vindo! O que acessar aqui?

Blog Couto Lex's de utilidade pública, com informação especializada. Contém orientações essenciais sobre a temática na área jurídica e outras considerações transdisciplinares. Para facilitar o seu contato e esclarecer dúvidas sobre o assunto, veja abaixo um sumário dos assuntos já abordados nos posts.

Siga o Blog Via Facebook

Parceiro do Blog

 HG Couto Consultoria Publicações Eletrônicas

HG Couto Consultoria Publicações Eletrônicas

Macetes Esquematizados para Concursos Públicos

Anuncie aqui

Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts por email.