Pergunte que eu respondo

Cadeira do PromotorPergunta: Eu vivo em união estável e o meu marido é separado judicialmente há um ano e seis meses e paga pensão para a sua  ex-mulher, porque ela não trabalha, e para uma filha, atualmente com dezesseis anos. Gostaria de saber se ele já pode se divorciar e, e casar comigo, como ficaria a sua situação com as pensões que ele paga atualmente?

Sim. Ele já pode requerer o divórcio. O divórcio por conversão, como é o dele no caso, é possível depois de decorrido um ano da sentença da separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. Entretanto, o novo casamento do divorciado não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem importará em restrições aos seus direitos e deveres. (arts. 1.580, 1.579 do Novo Código Civil). É necessário lembrar também que o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. (arts. 1.708 do Covo Código Civil). Portanto, não haverá qualquer alteração nos direitos e deveres decorrentes da separação e divórcio. As pensões continuarão as mesmas.

A obrigação dele somente cessará com o casamento ou com união estável da ex-mulher. Portanto, se ex-mulher dele vier a casar ou constituir uma união estável, ele poderá pedir judicialmente a exoneração da pensão destinada a ela. Mas, ainda assim não haverá alteração em relação à pensão destinada a filha dele. É bom registrar que, eventualmente, ainda é viável a prestação alimentar a filhos maiores desde que, apesar de atingida tal condição, subsista a necessidade do suprimento a cargo do alimentante, tendo este condição de prestá-la.

A necessidade do suprimento desaparece quando, cessada a incapacidade, o filho passe a desenvolver atividades remuneradas. Contudo, claro, em qualquer época ele poderá propor a revisão de pensão ou até a exoneração se surgirem quaisquer outros motivos de ordem legal.

A lei estabelece que depois de fixados o alimento se sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (art. 1.699 do Código Civil).

Pergunta de uma leitora do Bog Revista Jurídica Direito emFoco recebida via e-mail

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro.

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1 Response to “Pergunte que eu respondo”


  1. 1 Antonio 28 de Novembro de 2014 às 4:26 pm

    Si eu ja pago pencao sertinho eu tenho q paga tambem sirurgia do filho se eu nao tenho condicao eu corro o risco de ir presso eu nao conheso o filho nem comvivo ela falou q era meu filho e simprismente foi na sustiça e eu pesta aceitei so por conta das pessoas felar q parecia com migo nem corri atras de nada so sai com amulher uma vese vi ela no dia q fui covocado pra cofirmas a pensao.tenho q arca com esta tal cirurgia


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