DIREITO DO CONSUMIDOR: Você Sabia que Propaganda Falsa é Crime?

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Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

(…)

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena: detenção de três meses a um ano e multa.

(…)

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)

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Áreas de atuação:

Consultoria e Assessoria nas áreas da infância e juventude, Consumidor, Analise e Elaboração de Contratos, Declarações, Oficios, Elaboração de Recursos de multa de trânsito, Mediação, Arbitragem e Conciliação e Elaboração de Pareceres jurídicos, Relatórios e Resumos nas áreas da infância e juventude.

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O ESPAÇO É DEMOCRÁTICO PARTICIPEM COMENTANDO AS MATÉRIAS PUBLICADAS E NOS ENVIANDO ARTIGOS E CAUSOS PARA:  coutoecouto@yahoo.com.br

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Portal Couto Lex’s www.hgcoutoconsultoria.com.br/concurseiro-vencedor.php – O Blog Concurseiro Vencedor – Vida de concurseiro (a) não é nada fácil… Aqui você encontra motivação, algumas informações e dicas importantes e necessárias para essa longa e muitas vezes árdua caminhada, rumo a sua VITÓRIA!!

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