ISTO É VERDADE? DECLARAÇÃO Recebi uma mensagem do Facebook dizendo que

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“ISTO É VERDADE? DECLARAÇÃO. Recebi uma mensagem do Facebook dizendo qu a partir de 1 de janeiro de 2015 irão alterar a política de privacidade, por isso, devido ao fato de que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais, certifico o seguinte: Hoje, 27 de novembro de 2014, por volta de 13h30, em resposta às novas orientações de Facebook e os artigos l. 111, 112 e 113 do código da propriedade intelectual, declaro que os meus direitos estão ligados a toda a minha informação pessoal, pinturas, desenhos, fotografias, textos etc. publicados em meu perfil. Para a utilização comercial dos anteriores exige o meu consentimento por escrito a qualquer momento. O mesmo se aplica a todas as páginas de que sou responsável.

Quem ler este texto pode copiar e postar em sua própria página do Facebook. Isso lhes permitirá colocar sob a proteção do direito de autor. Assim, informo à administração do Facebook que é estritamente proibido para divulgar, copiar, distribuir, difundir ou tomar qualquer outra ação contra mim com base neste perfil e /ou os seus conteúdos. As medidas anteriores se aplicarão também aos trabalhadores, estudantes, agentes ou trabalhadores, sob a direção do Facebook. Se inclui informação confidencial no conteúdo do perfil.
A violação da minha privacidade é passível de pena por lei ( ucc 1-1 1 1 308-308-308-103 e o estatuto de roma ). Facebook é agora o principal capital aberto. Todos os membros são encorajados a publicar um anúncio deste tipo, ou se preferir, esta versão.

Se você não registou esta declaração pelo menos uma vez, tacitamente permite o uso de elementos como fotos e informação contida na atualização de seu perfil.”

Todo final de ano este Boato sobre roubo de dados pessoais começa a circular no Facebook após a rede social anunciar nova atualização na política de privacidade. Uma mensagem diz “que o Facebook tem optado por incluir software que permite o roubo de dados pessoais” e por isso a pessoa deveria publicar uma declaração impedindo o uso indevido dos dados.

Mas essa informação trata-se apenas de um hoax, ou seja, uma mensagem de um sem noção compartilhada por outros. Uma mensagem falsa compartilhada freneticamente na web. Hoaxes são comuns na web.

Se realmente esta informação de roubo fosse verdade, uma simples declaração não adianta nada. Com base em leis inexistentes como a “UCC 1 1-308-308 1-103” (apenas números sem sentido), ou “Estatuto de Roma” (que existe, mas não contempla ações em redes sociais, mensagens como a mais recente não tem efeito algum sobre as políticas de privacidade da rede de relacionamento Facebook.

A mídia social Facebook realmente atualizou sua privacidade, que começa a valer em 1º de janeiro, e é possível conhecer detalhes aqui.

Você sabe o que o Estatuto de Roma?

TPI

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O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional – (TPI), completou 16 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente.

O estatuto de Roma passou a vigorar em 1º de julho de 2002, quando conseguiu o quórum de 60 países ratificando a convenção. E, assim, instaurou-se o Tribunal Penal Internacional – (TPI), também conhecido como Corte Penal Internacional – (CPI), cujas atividades iniciaram em 11 de março de 2003.

O Brasil aprovou o Estatuto de Roma no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002  (veja aqui).

Proteção direito autoral

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Ela tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos.

Esse direito é uma garantia constitucional. A Constituição, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor.

O texto do artigo 5º da Constituição, além de belo, é bastante claro em dizem: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.

A legislação brasileira prevê sua proteção por 70 anos, que começam a ser contados no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

Entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias.

Quem ler este artigo pode copiar e postar em sua própria página do Facebook desde que cite nosso blog Couto Lex’s.

Referencia: 

Estatuto de Roma. <http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_de_Roma>

Lei nº 9.610, DE 19 de Fevereiro de 1998. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>.

Decleto 4.388, de 25 de setembro de 2002. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm>

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Hemerson Gomes Couto. Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada de Cacoal – UNESC. É especialista em direito da criança e do adolescente, Escritor, Blogueiro, Consultor e Coach Jurídico.

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